O valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) foi atualizado a partir de 1º de janeiro de 2026, em razão do reajuste do salário mínimo nacional. Como o cálculo do recolhimento do MEI está diretamente vinculado a esse indicador, a mudança ocorre de forma automática em todo o país.
Com o novo salário mínimo fixado em R$ 1.621, a contribuição básica do MEI passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 por mês. O valor corresponde a 5% do salário mínimo vigente e integra o sistema simplificado de tributação destinado aos microempreendedores individuais.
Reajuste automático atrelado ao salário mínimo
Sempre que há alteração no salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI é recalculado. Isso acontece porque a legislação determina que o recolhimento previdenciário do microempreendedor seja baseado em um percentual fixo sobre esse valor de referência.
Com o reajuste para R$ 1.621, a aplicação da alíquota de 5% resultou na nova contribuição mensal de R$ 81,05.
Esse pagamento é obrigatório e essencial para a manutenção da regularidade do MEI, garantindo o enquadramento no regime e o acesso aos benefícios previstos para a categoria.
Como o MEI realiza o pagamento da contribuição
O recolhimento mensal é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne:
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A contribuição previdenciária do MEI
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Os tributos específicos relacionados à atividade exercida
O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 de cada mês.
O documento pode ser emitido de forma online, por meio de:
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Portal do Simples Nacional
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Aplicativo MEI (disponível para iOS e Android)
Quanto às formas de pagamento, o MEI pode optar por:
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Boleto bancário
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PIX
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Débito automático
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Outras opções oferecidas pelas instituições financeiras
Valores adicionais conforme a atividade exercida
Além da contribuição previdenciária básica, alguns MEIs devem recolher valores complementares, conforme o tipo de atividade registrada.
MEI sujeito ao ICMS
Empreendedores que atuam nos setores de comércio ou indústria e estão sujeitos ao ICMS têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS.
MEI sujeito ao ISSQN
Já os MEIs que exercem atividades de prestação de serviços, sujeitas ao ISSQN, devem recolher um valor adicional de R$ 5 mensais.
MEI com atividades mistas
Quando o microempreendedor exerce atividades sujeitas tanto ao ICMS quanto ao ISSQN, os dois acréscimos são somados, resultando em R$ 6 adicionais por mês.
O que significa ser Microempreendedor Individual
O MEI é um modelo de formalização voltado a pequenos empreendedores, permitindo a obtenção de um CNPJ de forma simplificada.
Ao se formalizar nessa categoria, o empreendedor passa a contar com benefícios como:
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Emissão de notas fiscais
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Abertura de conta bancária empresarial
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Acesso facilitado a linhas de crédito
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Contribuição para a aposentadoria
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Possibilidade de acesso a benefícios previdenciários, conforme as regras vigentes
Limites de faturamento anual do MEI
Para permanecer enquadrado como Microempreendedor Individual, é fundamental respeitar os limites de faturamento estabelecidos:
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Até R$ 81 mil por ano para a maioria das atividades
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Até R$ 251,6 mil por ano para o MEI transportador autônomo
Ultrapassar esses valores pode gerar desenquadramento do regime simplificado e a necessidade de migração para outro enquadramento tributário.
Impacto prático do novo valor da contribuição
Com o reajuste em vigor, o MEI deve considerar como base mensal o valor de R$ 81,05, ao qual podem ser somados:
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R$ 1, se a atividade estiver sujeita ao ICMS
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R$ 5, se houver incidência de ISSQN
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R$ 6, nos casos de atividades mistas
Manter os pagamentos em dia evita pendências fiscais e assegura a regularidade do CNPJ.
Organização financeira e rotina de pagamento
O vencimento fixo do DAS no dia 20 facilita o planejamento financeiro do microempreendedor. Além disso, a emissão online e as diversas formas de pagamento tornam o processo mais simples e acessível.
Mesmo com o reajuste, a contribuição do MEI continua vinculada ao salário mínimo e segue sendo uma das formas mais econômicas de formalização empresarial no país.
Em resumo: o que mudou em 2026
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A contribuição mensal do MEI passou de R$ 75,90 para R$ 81,05
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O reajuste ocorreu devido ao novo salário mínimo de R$ 1.621
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O valor corresponde a 5% do salário mínimo vigente
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O pagamento segue sendo feito via DAS, com vencimento no dia 20
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Os acréscimos podem chegar a R$ 6, conforme a atividade exercida
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O limite anual permanece em R$ 81 mil, com exceção do transportador autônomo
