O sistema de incentivos fiscais no Brasil, que hoje representa cerca de R$ 800 bilhões anuais em benefícios concedidos às empresas, passará por mudanças relevantes a partir de 2026. Como parte do plano de ajuste fiscal do governo federal, uma parcela desses incentivos será gradualmente convertida em arrecadação, com a meta de gerar um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB.
As alterações foram consolidadas na Lei Complementar nº 224/2025 e devem provocar impactos significativos no ambiente tributário e contábil. Um dos principais efeitos esperados é a necessidade de revisão do regime tributário adotado por aproximadamente 1,5 milhão de empresas atualmente enquadradas no Lucro Presumido.
Especialistas do setor apontam que o novo cenário tende a acelerar a migração dessas companhias para o Lucro Real, regime que hoje concentra pouco mais de 230 mil empresas. Essa mudança tem potencial para alterar profundamente a lógica de planejamento fiscal, compliance e gestão tributária no país.
De acordo com análises técnicas do mercado, o principal fator por trás desse movimento é o aumento efetivo da base de cálculo dos tributos federais. Com as novas regras, a presunção utilizada para cálculo do IRPJ e da CSLL será elevada de 32% para 35,2%, o que faz a carga tributária combinada subir de 10,88% para 11,97%. Na prática, trata-se de um acréscimo real de cerca de 10% na tributação, mesmo sem qualquer crescimento no faturamento das empresas.
O impacto financeiro pode ser expressivo. Em empresas com faturamento anual em torno de R$ 6 milhões, por exemplo, a elevação da carga tributária pode representar algo próximo de R$ 600 mil adicionais em impostos ao longo do exercício.
Além disso, a perda de atratividade do Lucro Presumido já vinha sendo observada em função das mudanças trazidas pela reforma tributária do consumo. A partir de 2027, as empresas passarão a recolher a CBS em alíquota cheia, substituindo o PIS/Cofins, que hoje tem carga de 3,65%. Esse fator reduziu uma das principais vantagens históricas do Presumido, tornando o regime menos competitivo.
Diante desse cenário, a expectativa é de uma migração gradual, porém consistente, para o Lucro Real nos próximos anos. Estimativas indicam que ao menos 100 mil empresas devem revisar e alterar seu enquadramento tributário a partir de 2026, movimento que tende a se intensificar em 2027.
Apesar do corte linear de 10% nos incentivos fiscais aprovado pelo Congresso, nem todos os benefícios foram atingidos. Regimes considerados estratégicos ou amparados por dispositivos legais específicos — como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus — permanecem fora do alcance da nova regra.
O novo contexto reforça a importância de planejamento tributário antecipado, já que a manutenção automática do regime atual pode resultar em aumento relevante da carga fiscal e perda de eficiência financeira para muitas empresas.
