Para especialistas do setor, a gestão de créditos de ICMS vai além de uma mera obrigação burocrática – representa uma fronteira estratégica que separa empresas reativas daquelas que utilizam a gestão tributária como ferramenta de competitividade.
O sistema tributário brasileiro passa por uma reestruturação significativa, especialmente com a reforma tributária que institui a transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com previsão de conclusão até 2033, conforme dispõe a Lei Complementar nº 214/2025.
No estado de São Paulo, esse processo de transição já gera impactos concretos para o segmento empresarial. Na esteira da Operação Ícaro, que revelou irregularidades envolvendo auditores fiscais e redes varejistas, a Secretaria da Fazenda e Planejamento estadual introduziu novos procedimentos para restituição de créditos de ICMS. Entre as alterações, destacam-se a exigência de auditoria integral, cruzamento automatizado de informações e ampliação da rastreabilidade das operações, medidas que buscam conferir maior transparência e segurança aos processos de restituição.
No contexto do regime de transição, os saldos credores de ICMS acumulados deverão ser submetidos à homologação a partir de 1º de janeiro de 2033, com prazos de compensação que podem alcançar 20 anos, acrescidos de correção pelo IPCA. Esse panorama demanda das organizações uma administração estratégica e eficaz de seus créditos tributários, a fim de evitar significativos prejuízos financeiros.
Diante disso, as empresas de maior porte necessitam adaptar-se com agilidade a esse novo ambiente fiscal, revisando seus fluxos internos, adotando soluções tecnológicas para automação tributária e implementando programas robustos de compliance. Organizações que não se prepararem de forma adequada poderão enfrentar expressivos desafios financeiros e operacionais nos próximos anos.
ICMS por Substituição Tributária: Avanços e Complexidades
O ICMS-ST foi instituído com a finalidade de simplificar a fiscalização, antecipando a cobrança do tributo junto à indústria com base em um cálculo presumido do preço de venda final. Contudo, esse cálculo frequentemente apresenta superestimativas, resultando em pagamentos excessivos. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza empresas substituídas a requerer a restituição desses valores pagos indevidamente representou um avanço importante, embora o procedimento de ressarcimento permaneça complexo e demorado.
Com a edição da Portaria CAT 48, o estado de São Paulo estabeleceu critérios rigorosos para escrituração, apuração e solicitação de restituição do ICMS-ST. A nova regulamentação exige cálculos minuciosos – como médias ponderadas – e impõe um controle mais detalhado sobre a homologação de créditos. A Secretaria da Fazenda passou a analisar e restituir os valores com um nível de rigor inédito, o que pode significar um expressivo retorno de capital para as empresas, mas também eleva o risco de impactos financeiros negativos caso os créditos não sejam recuperados.
Riscos e Oportunidades em um Cenário em Transformação
A ausência de controles adequados ou inconsistências em pedidos de restituição podem levar a investigações, aplicação de multas vultosas e danos reputacionais de difícil reparação. Relatório da Transparência Internacional de 2023 indica que companhias de capital aberto podem sofrer desvalorização média de 5% no valor de mercado em um prazo de 30 dias após a divulgação de escândalos fiscais ou de corrupção. Observa-se, assim, uma tendência de fortalecimento dos controles internos, manuais de auditoria e programas de compliance tributário.
Rumo a um Sistema Tributário Mais Equilibrado
As novas regras para créditos de ICMS em São Paulo não se resumem a um desafio regulatório. Elas representam um teste de maturidade para as grandes empresas. Aquelas que se limitarem a enxergar apenas a burocracia poderão perder espaço e competitividade, enquanto as que adotarem uma postura proativa terão a oportunidade de transformar a conformidade em valor estratégico e em vantagem competitiva sustentável.
A complexidade do novo marco regulatório exige que as empresas desenvolvam uma abordagem analítica e estratégica em relação à gestão de créditos tributários. Isso implica investir em tecnologia, capacitação de equipes e consultoria especializada, assegurando que todos os processos estejam alinhados com as melhores práticas do mercado. Dessa forma, as organizações não apenas mitigam riscos, mas também se consolidam como referências em integridade e transparência – atributos cada vez mais valorizados por investidores, clientes e parceiros.
O futuro do sistema tributário nacional será moldado por aqueles que souberem converter complexidade em estratégia. As novas regras do ICMS não apenas reordenam a tributação, mas redefinem as dinâmicas de mercado, criando um ciclo virtuoso em que ética, inovação e competitividade se reforçam mutuamente. As empresas que compreenderem essa transformação não serão meras cumpridoras de obrigações fiscais – serão protagonistas na construção de um ambiente de negócios mais sustentável e próspero.
