A partir de 1º de outubro de 2025, a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) será obrigatória em todo o território nacional, conforme estabelecido pela Portaria SRE nº 28/2025. O documento substituirá o modelo em papel atualmente em vigor e deverá ser utilizado por pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS para declarar o transporte de bens e mercadorias.
O que é a DC-e?
A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) é um documento fiscal digital que acompanha o transporte de mercadorias quando não há obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Emitida com validade jurídica e autorizada eletronicamente pela SEFAZ, a DC-e confere maior transparência e confiabilidade às operações de transporte, eliminando a necessidade do documento físico e reduzindo inconsistências.
Vale ressaltar que a DC-e não substitui a NF-e, a NFC-e ou outros documentos fiscais eletrônicos, sendo exclusiva para situações em que esses não se aplicam.
Quando a DC-e deve ser utilizada?
A emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica é necessária em casos como:
🎁 Pessoas físicas que realizam envio de bens (mudanças, presentes, vendas ocasionais);
🏢 Empresas não contribuintes do ICMS, como clínicas, escritórios de advocacia e instituições de ensino, no transporte de equipamentos ou materiais;
📦 Marketplaces que intermediam vendas entre particulares;
🚚 Transportadoras e Correios, quando emitem declarações em nome de clientes.
Vantagens da DC-e
A adoção do modelo eletrônico traz benefícios importantes:
✅ Segurança reforçada: Validação pela SEFAZ e assinatura digital reduzem fraudes;
✅ Conformidade fiscal: Minimiza riscos de multas e apreensão de cargas;
✅ Padronização: Uniformiza o processo em todo o país;
✅ Agilidade: Código QR permite verificação rápida durante fiscalizações.
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A transição para a DC-e exige atenção a prazos e adequação de processos. Na AB Auditores, oferecemos suporte especializado para implementação e emissão do documento, assegurando conformidade e tranquilidade para sua operação.
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