PL QUE CRIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E PREVÊ DESCONTOS EM LITÍGIOS FISCAIS É APROVADO NA CÂMARA

Data da postagem: 10-11-2022

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta segue, agora, para o Senado. Um dos objetivos do texto, que teve 301 votos a favor e 106 contrários, segundo o relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), é valorizar os chamados "bons pagadores".

A proposta estabelece, por exemplo, que a categoria de bom pagador seja usada para concessão de descontos e de condições mais favoráveis à resolução de litígios fiscais. A Fazenda Pública também poderá, segundo o texto, priorizar a análise de processos administrativos dos bons pagadores, bem como a devolução de créditos desse contribuinte.

Fonte: www.contabeis.com.br