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CNJ INICIA A 1ª SEMANA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
Data da postagem: 13-12-2023
Na segunda-feira (11), teve início a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contando com a participação de 33 entidades federativas, abrangendo estados, municípios e a União. 
 
Ao aderir a essa semana de regularização, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos comprometeram-se a oferecer condições vantajosas para que os contribuintes em atraso possam regularizar suas situações fiscais. 
 
No âmbito da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) detalhou as condições de negociação através de um edital lançado no último mês. Dívidas tributárias de até R$ 50 milhões são elegíveis à adesão. 
 
As condições de descontos e parcelamentos variam, proporcionando aos inscritos na dívida ativa da União a oportunidade de regularizar suas situações com um pagamento inicial de 6% e até 114 prestações mensais. Nesses casos, é possível obter descontos de até 100% nos valores referentes a juros, multas e encargos legais. 
 
A adesão às condições especiais para dívidas federais pode ser realizada por meio do portal Regularize, disponibilizado pela PGFN. 
 
Para aqueles interessados em negociar com os fiscos locais, é recomendado buscar o Tribunal de Justiça do respectivo estado, onde mutirões de negociação estarão sendo realizados. 
 
O CNJ marcou o lançamento da iniciativa com um seminário dedicado à Semana Nacional de Regularização, oferecendo a possibilidade de acompanhamento ao vivo através do canal do órgão no YouTube. 
 

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