STJ PUBLICA DECISÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO ICMS E COLOCA EM DEBATE VITÓRIA BILIONÁRIA DA UNIÃO

Data da postagem: 16-06-2023

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na segunda-feira (12) o acórdão do julgamento que permitiu a tributação de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais do ICMS. A decisão colocou em debate a vitória bilionária projetada pela União.

A Corte definiu que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei.

O Ministério da Fazenda projetou que a decisão poderia alavancar a arrecadação em R$ 88 bilhões por ano.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nota na noite da segunda em que defende os termos de sua vitória e entende que sua tese foi acatada pelo acórdão do STJ.

 

Fonte: www.cnnbrasil.com.br