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No uso de suas prerrogativas constitucionais, o Presidente da República instituiu um novo Grupo de Trabalho (GT) com a missão expressa de aperfeiçoar o Simples Nacional, conforme decreto publicado na segunda-feira (19).
A criação desse grupo marca um passo estratégico do governo federal em sua jornada para otimizar o regime tributário das micro e pequenas empresas no país. Segundo o decreto, o Grupo de Trabalho tem como atribuições: desenvolver um modelo lógico e teoria de programa para o Simples Nacional, estabelecer objetivos para a implantação do Simples Nacional e formular indicadores, metas e linhas de base que possam medir o sucesso desses objetivos.
A equipe será composta por representantes de diversos órgãos governamentais, incluindo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, coordenará e exercerá a Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho.
O decreto também estabelece normas de funcionamento para o Grupo de Trabalho.
O tempo de duração inicial previsto para o Grupo de Trabalho é de quatro meses, com possibilidade de prorrogação por um período igual, dependendo de uma justificativa fundamentada do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A participação no Grupo de Trabalho será considerada um serviço público relevante, embora não remunerado. Este decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
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