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Na última terça-feira (17), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei (PL) que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual.
O PL, além disso, prevê a utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para o pagamento desses encargos.
Para mais, a proposta ainda permite descontos e a possibilidade de parcelamento dessas dívidas. Assim, as vantagens, são válidas inclusive para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
De acordo com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), existem R$ 394 bilhões inscritos em dívida ativa estadual, sendo considerados cobráveis, aproximadamente, R$ 157 bilhões.
Para se ter uma ideia, são mais de 7 milhões de débitos de ICMS, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e outros impostos não pagos no vencimento pelos contribuintes. Vale lembrar que essa dívida é cobrada por vias administrativas e judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado.
Caso o programa seja aprovado, a estimativa de arrecadação da PGE/SP somente relacionado à transação tributária é de R$ 700 milhões para 2024. Em 2025, o montante pode elevar para R$ 1,5 bilhão e, no ano posterior, R$ 2,2 bilhões.
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