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RECEITA E PGFN ABREM CANAL PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES DE TESES PARA TRANSAÇÃO
Data da postagem: 11-01-2024
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriram, na quarta-feira (10/01), canal de comunicação para sugestões de temas passíveis de serem objeto de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A iniciativa envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas.
A medida evidencia o esforço contínuo de fortalecer o diálogo com a sociedade, assegurando que vozes de todos os setores sejam ouvidas e consideradas na construção de um arcabouço tributário mais justo e eficaz para o Brasil.
O canal é destinado a empresas, academia e demais partes interessadas. E as submissões devem ser enviadas por meio do link: https://forms.office.com/r/2nUEiJcVbn
Fonte: www.gov.br/receitafederal
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