PROJETO QUE CRIA ESTATUTO DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS AVANÇA NA CÂMARA

Data da postagem: 12-12-2022

 

O Projeto de Lei Complementar 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, passou a ter regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Esse regime dispensa algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais para que a proposta seja prontamente apreciada, até sua decisão final.

A finalidade do projeto, apresentado pelo deputado Efraim Filho, é padronizar legislações e sistemas e reduzir custos para as administrações tributárias e para os contribuintes.

Para o parlamentar, a iniciativa pode "melhorar consideravelmente o ambiente de negócios do País, com redução sensível do custo Brasil”.

 

Fonte: www.contabeis.com.br