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SUPREMO SANCIONA LEIS QUE REGULAMENTAM APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS 
Data da postagem: 24-11-2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em decisão unânime, serem constitucionais as mudanças na lei Kandir que restringiram compensações de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 
 
Os ministros seguiram o entendimento do relator e ministro André Mendonça, que não visualizou qualquer falha de inconstitucionalidade com base no princípio da não cumulatividade tributária incidente no imposto. 
 
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizaram as ações ADIns 2.325, 2.383 e 2.571 questionando dispositivos da Lei Complementar (LC) 102/00, que alteram pontos da lei Kandir. 
 
Vale informar que as mudanças na lei tornaram mais restritivas com relação ao aproveitamento e compensação de créditos de ICMS vindos de operações, com mercadorias destinadas ao ativo permanente e energia elétrica. 
 
De acordo com as confederações, as mudanças são uma afronta aos princípios da anterioridade de exercício e da não-cumulatividade tributária. 
 
O relator do caso, ministro André Mendonça, em seu voto, julgou procedente partes dos pedidos que, ainda assim, foram negados.  
 
De acordo com o entendimento do ministro, com base na jurisprudência da Corte, não há qualquer vício de inconstitucionalidade na hipótese com base no princípio da não-cumulatividade tributária incidente no ICMS. 
 
O STF entendeu, ainda na decisão, que o princípio da anterioridade nonagesimal é exigível somente para as leis que instituem ou majoram tributos. 
 
"A incidência da norma não precisa observar o prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação que prorrogou o direito à compensação, nos termos do art. 150, III, alínea c, da Constituição", diz no acórdão citado. 
 
Atendendo ao voto exposto, os ministros seguiram o entendimento do relator, julgando ser improcedente os pedidos dos autores. 

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