Notícia
STF DECIDE MANTER INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Data da postagem: 15-04-2024
Na quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, manter a incidência de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis.
De acordo com a maioria dos ministros, a locação não precisa figurar no objeto social da empresa, no entanto, deve fazer parte das atividades principais.
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, a União poderia ser obrigada a devolver R$ 20,2 bilhões, para os bens móveis, e R$ 16 bilhões, no caso dos bens imóveis.
Na votação, foi prevalecido o juízo do ministro do STF, Alexandre de Moraes, argumentando que, desde a Constituição de 1988, o faturamento corresponde à receita bruta, além de abranger todas as atividades típicas da empresa.
Um dos pontos controversos era o conceito de faturamento, isto é, a base de cálculo das contribuições.
O presidente do STF, Luis Roberto Barroso, após o julgamento, defendeu uma maior rapidez na chegada de questões tributárias aos tribunais superiores.
“Quando a gente julga um caso desses tantos anos depois, ou tem um cadáver no armário na administração pública, ou tem um ônus imenso no particular”, afirmou o presidente do STF.
Fonte: Portal Contábeis
Últimas Notícias
Escritório
AB Auditores & Consultores © 2012 | Rua Joviano Naves n° 15, salas 23, 24 e 25 - Bairro Palmares - Belo Horizonte/MG. Tel: (55) 31 3426-2726
