Notícia
TRIBUTOS DE DOMÉSTICOS - Senado propõem simplificar os tributos de domésticos
Data da postagem: 05-04-2013
Idéia é criar regime como o Super Simples, de micro e pequenas empresas. Comissão quer regulamentar, até o fim do mês, lei que amplia os direitos dos trabalhadores.
O Congresso estuda simplificar a forma pelo qual os empregadores de domésticos terão que pagar contribuições e benefícios previstos na nova lei, promulgada ontem. [...]
Direitos já assegurados
Passam a valer a partir de hoje:
1) Salário mínimo (já assegurado antes. O valor pode variar de Estado para Estado)
2) Jornada de Trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais
3) O que exceder essa jornada deverá ser pago como hora extra, desde que a jornada máxima diária seja de 10 horas
4) Descanso mínimo de uma hora e máximo de duas horas para jornadas superiores a 6 horas; para as inferiores, descanso mínimo de 15 minutos
5) Reconhecimento de eventuais convenções e acordos coletivos de trabalho
Direitos que precisam de regulamentação
Só valem depois que as decisões forem publicadas.
> FGTS: 8% sobre a remuneração. Falta definir o modelo de pagamento
> Demissão sem justa causa: falta definir se a multa será de 40% do FGTS
> Seguro-desemprego: serão cinco parcelas, mas falta a publicação da regra
> Adicional noturno: de 20% sobre a hora trabalhada das 22h às 5h. A hora noturna tem 52min30seg. Falta definir em que situação será computado para trabalhadores que dormem no trabalho
> Creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos: falta definir quando passará a valer
> Salário-família pago ao dependente: precisa de definição da Previdência
> Seguro contra acidente do trabalho: precisa de definição da Previdência
Ministério deve apressar regras do FGTS
[...] Quem nunca pagou o FGTS deve primeiro se cadastrar no site da Receita e obter o Cadastro Específico do INSS. [...] Os cálculos dos valores ficam por conta do empregador. [...]
90 dias
O trabalho de regulamentação, como um todo, pode levar até 90 dias. O grupo de trabalho do ministério deve ter seu detalhamento publicado até sexta-feira no "Diário Oficial da União". A princípio, deverá esclarecer como o empregador deve proceder em sete pontos da proposta. [...]
Fonte: FENACON
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